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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10907 Transferência de Preso Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10907 Transferência de Preso Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10907 Transferência de Preso Não Não
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