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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6007 Repetição de indébito Sim Sim
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