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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6007 Repetição de indébito Sim Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6007 Repetição de indébito Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
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