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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10907 Transferência de Preso Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10907 Transferência de Preso Não Não
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