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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10905 Passe livre em transporte Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10905 Passe livre em transporte Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10905 Passe livre em transporte Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10905 Passe livre em transporte Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10906 Regressão de Regime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10906 Regressão de Regime Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10906 Regressão de Regime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10906 Regressão de Regime Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10906 Regressão de Regime Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10906 Regressão de Regime Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10906 Regressão de Regime Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10906 Regressão de Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10906 Regressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10906 Regressão de Regime Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10907 Transferência de Preso Não Não
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