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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12602 Prestação de Contas - de Partido Político Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3532 Falsificação de documento particular Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10022 Infração Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12604 Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10075 Energia Elétrica Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Sim
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