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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
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