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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
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