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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
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