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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
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