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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
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