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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
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