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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
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