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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6012 Alíquota Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6012 Alíquota Sim Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
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