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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
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