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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6012 Alíquota Sim Não
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