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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5624 Praticagem Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5624 Praticagem Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5624 Praticagem Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5624 Praticagem Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5624 Praticagem Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5624 Praticagem Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
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