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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6012 Alíquota Sim Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6012 Alíquota Sim Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6012 Alíquota Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
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