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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
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