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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
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