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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6013 Alíquota Zero Sim Não
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