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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6012 Alíquota Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6012 Alíquota Sim Não
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