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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
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