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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11973 Desastre ferroviário culposo Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11202 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9805 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
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