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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
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