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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim Não
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