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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
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