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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11202 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9704 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9758 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11292 Revolta Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5556 Grave Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9697 Furto Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12048 Prestação de Contas - De Exercício Financeiro Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
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