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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 8866 Litisconsórcio Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11371 Publicidade opressiva Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 8867 Substituição Processual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9494 Substituição da Parte Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 8868 Procuração Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12030 Internação Compulsória Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 8829 Competência Não Não
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