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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11867 Produto Impróprio Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7799 Clandestinos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10602 Condicional do processo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11986 Suspensão ou Extinção do Poder Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7767 Substituição do Produto Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10781 Reeleição Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11724 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10768 Campanha Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11988 Conversão da união estável em casamento Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12595 Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
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