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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
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