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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
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