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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11165 Furto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11686 Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11163 Furto Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3560 Violência arbitrária Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12007 Exploração Sexual ou Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9881 Da Poluição Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11164 Furto de uso Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
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