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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10087 Defensoria Pública Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11233 Abandono de pessoa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11611 Nome do Candidato Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11242 Participação em rixa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6092 SIMPLES Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6093 Super SIMPLES Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
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