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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10893 Base de Cálculo Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10893 Base de Cálculo Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10893 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10893 Base de Cálculo Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10893 Base de Cálculo Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10893 Base de Cálculo Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10893 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10893 Base de Cálculo Não
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