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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras de Direito Público 66 AÇÃO POPULAR 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10894 Abuso de Poder Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10894 Abuso de Poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10894 Abuso de Poder Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10894 Abuso de Poder Não Não
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