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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10893 Base de Cálculo Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10893 Base de Cálculo Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10893 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10893 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10893 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10893 Base de Cálculo Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10893 Base de Cálculo Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10893 Base de Cálculo Não
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