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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10893 Base de Cálculo Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10893 Base de Cálculo Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10893 Base de Cálculo Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10893 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10893 Base de Cálculo Não Não
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