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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10893 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10893 Base de Cálculo Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10893 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10893 Base de Cálculo Não Não
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