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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11456 Estupro de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9752 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9745 Corrupção de Menores Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9742 Estupro Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
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