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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10181 Seguro desemprego Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11749 Coligação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10269 Luto Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10281 Advertência Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10258 Licenças / Afastamentos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9620 Nome Coletivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11753 Convenção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9621 Comandita Simples Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10930 Município Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10259 Dirigente Sindical Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10256 Compulsória Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10257 Voluntária Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10207 Governador Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9619 Simples Não Não
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