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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10745 Filiação partidária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3589 Motim de presos Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11119 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10743 Registro do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11118 Exercício de comércio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10757 Fidelidade partidária Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11315 Peculato Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11694 Contas - Aprovação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10488 Penhor Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11131 Deserção privilegiada Não Não
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