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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras de Direito Público 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12612 COVID-19 Sim Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
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