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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10406 Registro Sindical Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10408 Filiação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11389 Liberdade assistida Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10405 Eleições Sindicais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10767 Registro da candidatura Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11392 Semiliberdade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10005 Registro de Empresa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
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