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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9919 Resistência (art. 329) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10358 Licenciamento Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10391 Recursos Administrativos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9965 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9938 Coação no curso do processo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10722 Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9911 Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9912 Militares Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10351 Agregação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
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