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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
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