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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
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