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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10330 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10328 Reintegração Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10329 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10227 Direito de Greve Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10327 Curso de Formação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10910 Transferência de Unidade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10239 Nomeação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10693 Cargo em Comissão Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3589 Motim de presos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9855 de Responsabilidade Não Não
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