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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10450 Adjudicação Compulsória Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10450 Adjudicação Compulsória Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10450 Adjudicação Compulsória Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10450 Adjudicação Compulsória Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10450 Adjudicação Compulsória Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11991 Adjudicação de herança Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11991 Adjudicação de herança Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11991 Adjudicação de herança Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11991 Adjudicação de herança Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11991 Adjudicação de herança Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11991 Adjudicação de herança Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11991 Adjudicação de herança Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11991 Adjudicação de herança Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11991 Adjudicação de herança Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11991 Adjudicação de herança Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11991 Adjudicação de herança Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11991 Adjudicação de herança Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11991 Adjudicação de herança Não
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