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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7621 Seguro Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3416 Furto Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3418 Furto de coisa comum Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6093 Super SIMPLES Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3422 Extorsão indireta Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3423 Alteração de limites Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3424 Usurpação de águas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Sim
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