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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6068 Salário-Maternidade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3393 Rixa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5556 Grave Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3392 Omissão de socorro Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3395 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6062 1/3 de férias Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9764 Simulação de Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6063 Auxílio-Alimentação Não Sim
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