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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6049 Servidores Ativos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6049 Servidores Ativos Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6049 Servidores Ativos Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6049 Servidores Ativos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6049 Servidores Ativos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6049 Servidores Ativos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6049 Servidores Ativos Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6049 Servidores Ativos Não Não
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